A Petição com mais de 5000 assinaturas, à Assembleia da República, permitiu sermos ouvidos e denunciarmos todos os crimes conhecidos por nós à Comissão de Obras Públicas. Neste momento, aguardamos as respostas às questões que esta Comissão colocou ao Governo.
O Governo, sabendo que este projecto em execução viola a Declaração de Impacte Ambiental (no troço do B. Sta Cruz de Benfica, em vez das 3+3 vias em túnel fechado o projecto passou para 4+4 vias em vala aberta) recorreu a uma entidade independente – o LNEC, a quem pediu um parecer para legalizar esta alteração. O LNEC, no seu parecer (confidencial), não só, não correspondeu a este pedido do Governo, remetendo a decisão desta alteração para a Agência Portuguesa do Ambiente, como ainda, alerta para os impactes negativos das valas abertas situadas próximas das populações, tal como já está a ser executado neste momento, de forma ilegal. (Veja no site http://www.cril-segura.com/ o ofício do Governo e o parecer técnico confidencial do LNEC).
A E.P., não respeitando os mais elementares direitos dos cidadãos, avançou com as expropriações /demolições no dia 9 de Outubro de 2008, sem aviso prévio e de forma brutal. Invadiu a propriedade privada dos moradores do Bairro de Santa Cruz, com máquinas pesadas, auxiliada pela Polícia de Intervenção, de uma forma selvagem, tipo Terceiro Mundo.
Quando foi exigido à Polícia documentação que legitimasse esta invasão, esta não o possuía. Pelo contrário, para impedir a expropriação de uma área maior que a estipulada, moradores tentaram mostrar documentação do Tribunal à Polícia, que recusou observá-la, empurrando agressivamente os moradores dentro da sua própria propriedade, permitindo à E.P. expropriar até onde lhes apeteceu. Para além disso, quando foi pedida a suspensão da efectivação da expropriação / demolição, colocando um documento do Tribunal nas mãos do Comandante da Polícia, no local, que referia que o proprietário estava em fase de audição sobre este assunto, este, desrespeitando a nota judicial, ignorou-o e mandou avançar as máquinas. (Veja no site http://www.cril-segura.com/ as imagens desta invasão / demolição).
A acrescentar a estes procedimentos ilegais e irregulares, foi revelado no Jornal “O Público”, que «Altos responsáveis da Estradas de Portugal decidem negócios com empresas privadas sob o seu controlo», na área do Ambiente e da Arqueologia. Estas empresas, sob suspeita, foram a concurso público para a empreitada da CRIL com a Bento Pedroso, que acabou por ganhar. A Bento Pedroso ficou em sétimo lugar com um valor de mais de 16.000.000 de euros em relação à proposta mais baixa. No caso destas denúncias de corrupção serem verdadeiras, poderá ter havido favorecimento na adjudicação... (veja no site: http://www.cril-segura.com/ a notícia do Jornal “O Público”).
Os moradores do Bairro de Stª Cruz de Benfica e da Damaia, desde sempre, têm lutado por um projecto legal, digno e do interesse de todos. Situações de injustiça e ilegalidade como esta devem-se ao desinteresse da maioria dos cidadãos pelos problemas do seu país e, consequentemente, à ineficácia dos Orgãos Democráticos e dos Tribunais.
Aliado a estas causas existe a propaganda do Governo, os interesses instalados e as dificuldades criadas para aceder à comunicação social, escondendo a verdade dos factos aos portugueses e assim, com a capa da Democracia permitem-se todo o tipo de atrocidades.
A CRIL, como qualquer obra, deveria cumprir as leis e as normas, de forma a não pôr em causa o Interesse Público e os Direitos dos Cidadãos. Mais do que nunca, e perante a situação de descalabro em que o País se encontra, tudo devemos fazer para reabilitar a verdadeira função das Instituições do Estado. Só com a participação de todos podemos ambicionar ter Governos que realmente governem para os Cidadãos.
