No dia 11 de Novembro foi entregue uma queixa na Procuradoria Geral da República e na Provedoria de Justiça, no sentido de estas entidades intervirem de acordo com as suas atribuições, perante a inaceitável manipulação da verdade e desrespeito pelos direitos dos cidadãos.
As imagens/fotomontagens que têm vindo a ser divulgadas pelas várias entidades oficiais são manipuladas e não correspondem à realidade do projecto que está em execução, facto recentemente confirmado pelo engº responsável da obra, José Luis Faleiro numa entrevista à TVI.
Este procedimento ocorre em acto ilícito e representa manifesto "abuso de poder", cabendo à Procuradoria Geral da República (PGR) a tomada de medidas tidas por convenientes no sentido de impedir que se actue em clara violação da Lei e do Interesse Público e em claro prejuízo dos Direitos dos Cidadãos.
É de referir que relativamente a este processo da CRIL, a PGR tem em seu poder várias queixas, nomeadamente um pedido de investigação enviado pela Comissão de Obras Públicas do Parlamento, no sentido de averiguar "as ilegalidade e irregularidades" de todo este processo.
Na base dos vários indícios de corrupção, que se encontram em investigação na Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF), foi efectuado também um pedido à PGR no sentido de investigar a "transparência da adjudicação da empreitada da CRIL".
A forma insistente como os Cidadãos têm intervido neste processo, permite hoje, de forma clara e fundamentada comprovar as ilegalidades de todo o processo, e poderá, caso a Justiça funcione, ser um contributo importante para alterar a forma recorrente como se têm pautado as grandes obras públicas no nosso País, caracterizadas por:
- falta de transparência nos processos;
- más opções projectuais;
- derrapagens de milhões;
- obras defeituosas.
Para bem da Democracia, tudo iremos fazer para que este caso não passe impune e que os intervenientes sejam responsabilizados.
A Procuradoria-Geral da República como "Pilar da Justiça", deve agir em conformidade.
Sem Justiça não há Democracia.
