A pedido do Ministério Público
vão ser ouvidas relevantes testemunhas
Amanhã dia 2 de Julho, pelas 09.30H, realiza-se uma nova "audiência de julgamento", no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, da acção interposta contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
A pedido do Ministério Público, irão ser ouvidas como testemunhas, os responsáveis técnicos da Agência Portuguesa do Ambiente pelo estudo de Avaliação de Impacte Ambiental, assim como, o Observatório de Segurança de Estradas e Cidades (OSEC).
Em causa, estão várias ilegalidades, nomeadamente a violação da Declaração de Impacte Ambiental (D.I.A.) e graves violações às normas de traçado.
A ineficácia das Instituições tem permitido que, apesar de:
· Existir um processo crime aberto pelo Ministério Público em investigação na Polícia Judiciária;
· Existir um pedido de investigação no DIAP - Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa;
· A Comissão de Obras Públicas do Parlamento ter enviado todo o processo da CRIL à Procuradoria Geral da República, para investigar todas as “ilegalidades e irregularidades”;
· Existirem pareceres da APA - Agência Portuguesa do Ambiente - que comprovam a violação da DIA ;
· Existir um estudo da OSEC – Observatório de Segurança de Estradas e Cidades – que concluiu que este projecto rodoviário “não verifica um único critério técnico de segurança...”
· Existir um pedido de investigação no Tribunal de Contas relativo à eventual falta de transparência na adjudicação da obra;
· Várias queixas terem sido efectuadas, nomeadamente à Inspecção-Geral do Ambiente, sem qualquer efeito, pelo não cumprimento com os critérios de minimização de impactes, em fase de obra.
...a obra continue impunemente!
Este projecto que está em julgamento, para além do que já foi referido, é uma vergonha para a Engenharia Nacional, pois é caracterizado por ser:
· O projecto rodoviário (aos “SS”) com mais violações às Normas de Traçado por metro de estrada;
· Os 3,6km de estrada com mais impactes na qualidade de vida das populações;
· A estrada mais cara por metro;
· Responsável pela destruição do nosso Património, nomeadamente parte do Aqueduto das Águas Livres / Aquedutos Subsidiários, em actividade;
· A versão portuguesa do “Muro de Berlim” ao criar um efeito de barreira entre freguesias (paredões de betão com mais de 5 m de altura por mais de 30m de largura) a separar populações.
Perante estes factos, que atentam de forma grave contra o Interesse Público, o Governo para os esconder, não se coibiu de manipular imagens e prestar declarações falsas (inclusivé aos Deputados do Parlamento).
Veja em www.cril-segura.com as declarações de Fernando Nunes da Silva (Professor Catedrático do IST, Engenheiro Especialista da Ordem dos Engenheiros e Vereador da Câmara Municipal de Lisboa):
Último troço da CRIL "é um verdadeiro crime";
"É evidente" que o projecto do último troço da CRIL viola a Declaração de Impacte Ambiental;
"Se isto fosse um estado de direito já tinham rolado cabeças";
"Acho lamentável que colegas meus inscritos na Ordem dos Engenheiros aceitem ser autores de um projecto daqueles".
Pelas Comissões de Moradores
Foto: DR
