CRIL - Direito de resposta a notícia publicada na comunicação social.

Nesta data, e na sequência das declarações proferidas pelo presidente demissionário da Estradas de Portugal, Almerindo Marques, foram publicadas notícias na comunicação social onde este acusa os moradores de: "Egoísmo" privado nas expropriações da CRIL, que custou milhões aos contribuintes portugueses”, assim como, também pelo atraso da empreitada por "cada dia em que se param as obras" e que "custou alguns milhões ao erário público".

Estas declarações são falsas e de conteúdo calunioso, tendo como objectivo branquear a responsabilidade da Estradas de Portugal no atraso da conclusão da obra e nos elevados custos da mesma.

Gostaríamos de referir, que o valor das expropriações propostas pela Estradas de Portugal aos moradores, nomeadamente aos do Bairro de Santa Cruz de Benfica, foram muito abaixo do valor de mercado, tendo representado, nalguns casos, a perda de cerca de 50% do valor da sua propriedade.

Como exemplo, moradias que tinham um valor comercial de aprox. 350.000.00 euros, receberam cerca de 29.000.00 euros pelo terreno expropriado, benfeitorias e desvalorização do imóvel. Estas moradias, na situação actual (com a CRIL dentro de casa), com todos os impactos inerentes, passaram a ter um valor comercial de praticamente metade. Isto representa, neste exemplo, uma perda de mais de 100.000.00 euros.

De uma forma geral a EP avaliou as moradias numa base de custos de construção (terreno mais obras), conforme lhe convinha, e não pelos valores de mercado, como deveria ser, com grande prejuízo para os moradores.

É também importante sublinhar a declaração deste responsável da EP, que disse que "Houve exageros de uma minoria do absoluto direito de propriedade privada face ao valor relativo do direito colectivo". Esta declaração é reveladora do desconhecimento da legislação das expropriações, em vigor, e pressupôe, ainda, o princípio do Estado todo poderoso, em que este para executar uma obra pública podia expropriar a qualquer preço.

Gostaríamos também de lembrar que se houve exageros nas indemnizações, não o foi com os moradores. Provavelmente, o responsável da EP estará a referir-se aos casos, como o do Patriarcado, que recebeu cerca de 1,2 milhões de euros por uma faixa de terreno na Buraca. Valor que excede em muito o preço do metro quadrado na Avenida da Liberdade (3 mil euros) ou mesmo nos parisienses Champs Elysées (sete mil euros). (notícia in Jornal I de 13 de Abril 2011)

Relativamente ao imputarem aos moradores, o atraso da obra, e o “custo de alguns milhões do erário público”, pelos dias em que as obras pararam, gostaríamos de referir que isso é falso.

A justificação para um atraso tão grande, de quase dois anos, na conclusão da empreitada terá a ver com outros motivos: um mau planeamento; a falta de estudos técnicos credíveis ou a forma precipitada e atabalhoada com que se avançou com o projecto e a sua execução.

Em suma, avançou-se com uma obra desta envergadura com “navegação à vista” (Projecto concepção/construção). Se tivessem sido respeitados os pareceres técnicos das Comissões de Avaliação, este problema (e muitos outros) poderiam ter sido evitados, com benefício para o erário público, para os Cidadãos e para a própria CRIL.

Perante esta realidade, e a notícia publicada, os moradores afectados sentem-se profundamente ofendidos , e gostariam de, com destaque idêntico, ver concretizado o seu direito de resposta.

As Comissões de Moradores

CRIL "O Embuste"

Docs. oficiais revelam que a obra que o Governo vai inaugurar, com “pompa e circunstância”, é ilegal

Perante informação agora disponível, confirma-se que o Governo conduziu todo este processo em total desrespeito pelas Instituições e pela lei vigente. Após investigação exaustiva do Processo Administrativo da CRIL (troço nó da Buraca - Pontinha), iremos divulgar, de forma faseada, vários documentos oficiais que são reveladores do rol de “ilegalidades / irregularidades” que tem pautado todo este processo. Foram desprezados os pareceres técnicos, a Consulta Pública, e outras alternativas projectuais. O resultado está bem à vista: um troço defeituoso que vai comprometer a eficiência desta importante circular, com graves impactes ao nível ambiental e na qualidade de vida das populações. Dada a grande diversidade de matérias, que envolve uma obra desta importância, dividimos o processo em vários temas, os quais iremos começar a divulgar a partir desta data: Pareceres Técnicos “não favoráveis” / Incumprimento da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) DIA caducada / Pedido de prorrogação Violação de normas de traçado / Segurança Rodoviária Destruição de Patrimóno Histórico Processo aberto na Unidade de Combate à Corrupção na Polícia Judiciária Impacte Ambiental e na Sócio Economia local Intervenção da Comunidade Europeia Inutilidade das Instituições: Provedoria de Justiça, Inspecção Geral do Ambiente… … Divulgação do 1º tema

Pareceres Técnicos “não favoráveis” - CCDR, APA, LNEC …(Incumprimento da DIA)

Todos os pareceres técnicos das várias entidades, que compunham a Comissão de Avaliação, foram “não favoráveis”. - A Directora de Serviços do Instituto do Ambiente (IA), Bertília Valadas Gonçalves, (esposa de Rui Nobre Gonçalves, ex-Secretário de Estado do Ambiente de José Sócrates, à data do caso Freeport), em funções a apenas uns meses, apresenta uma versão de DIA favorável, contrariando de forma abusiva o parecer final da Comissão de Avaliação, que “apesar de reconhecer a necessidade do fecho da CRIL…”, emitiu parecer não favorável. - Após a emissão da DIA, houve pequenas alterações ao projecto na tentativa de obter pareceres técnicos favoráveis, o que não veio a acontecer. Todos continuaram a chumbar o projecto. - Em 2006 é apresentado um “novo” projecto com alterações substanciais, em clara violação da DIA. Todos os pareceres técnicos relativos a este “novo” projecto foram “não favoráveis”, tendo o último parecer da Comissão de Avaliação (15/11/2006), que antecedeu o lançamento do concurso público, ter referido que o projecto não dava cumprimento à 1ª condicionante da DIA. - Perante esta ilegalidade, e já após a obra ter sido adjudicada e estar em execução, houve a tentativa de alterar a 1ª condicionante da DIA, tendo sido feito um pedido explícito ao LNEC nesse sentido. Neste pedido foi, inclusivé, sugerido o texto da alteração, no entanto o LNEC não acedeu a este pedido. Conclusão: O Governo avançou com a obra em total desrespeito pela lei. Todo este processo, e respectivos documentos oficiais, podem ser consultados através do link: www.cril-segura.com Pelas Comissões de Moradores

JULGAMENTO DO FECHO DA CRIL

A pedido do Ministério Público

vão ser ouvidas relevantes testemunhas

Amanhã dia 2 de Julho, pelas 09.30H, realiza-se uma nova "audiência de julgamento", no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, da acção interposta contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

A pedido do Ministério Público, irão ser ouvidas como testemunhas, os responsáveis técnicos da Agência Portuguesa do Ambiente pelo estudo de Avaliação de Impacte Ambiental, assim como, o Observatório de Segurança de Estradas e Cidades (OSEC).

Em causa, estão várias ilegalidades, nomeadamente a violação da Declaração de Impacte Ambiental (D.I.A.) e graves violações às normas de traçado.

A ineficácia das Instituições tem permitido que, apesar de:

· Existir um processo crime aberto pelo Ministério Público em investigação na Polícia Judiciária;

· Existir um pedido de investigação no DIAP - Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa;

· A Comissão de Obras Públicas do Parlamento ter enviado todo o processo da CRIL à Procuradoria Geral da República, para investigar todas as “ilegalidades e irregularidades”;

· Existirem pareceres da APA - Agência Portuguesa do Ambiente - que comprovam a violação da DIA ;

· Existir um estudo da OSEC – Observatório de Segurança de Estradas e Cidades – que concluiu que este projecto rodoviário “não verifica um único critério técnico de segurança...”

· Existir um pedido de investigação no Tribunal de Contas relativo à eventual falta de transparência na adjudicação da obra;

· Várias queixas terem sido efectuadas, nomeadamente à Inspecção-Geral do Ambiente, sem qualquer efeito, pelo não cumprimento com os critérios de minimização de impactes, em fase de obra.

...a obra continue impunemente!

Este projecto que está em julgamento, para além do que já foi referido, é uma vergonha para a Engenharia Nacional, pois é caracterizado por ser:

· O projecto rodoviário (aos “SS”) com mais violações às Normas de Traçado por metro de estrada;

· Os 3,6km de estrada com mais impactes na qualidade de vida das populações;

· A estrada mais cara por metro;

· Responsável pela destruição do nosso Património, nomeadamente parte do Aqueduto das Águas Livres / Aquedutos Subsidiários, em actividade;

· A versão portuguesa do “Muro de Berlim” ao criar um efeito de barreira entre freguesias (paredões de betão com mais de 5 m de altura por mais de 30m de largura) a separar populações.

Perante estes factos, que atentam de forma grave contra o Interesse Público, o Governo para os esconder, não se coibiu de manipular imagens e prestar declarações falsas (inclusivé aos Deputados do Parlamento).

Veja em www.cril-segura.com as declarações de Fernando Nunes da Silva (Professor Catedrático do IST, Engenheiro Especialista da Ordem dos Engenheiros e Vereador da Câmara Municipal de Lisboa):

Último troço da CRIL "é um verdadeiro crime";

"É evidente" que o projecto do último troço da CRIL viola a Declaração de Impacte Ambiental;

"Se isto fosse um estado de direito já tinham rolado cabeças";

"Acho lamentável que colegas meus inscritos na Ordem dos Engenheiros aceitem ser autores de um projecto daqueles".

Pelas Comissões de Moradores

Foto: DR

CRIL - O CRIME IMPUNE!

Último troço da CRIL "é um verdadeiro crime"

"se isto fosse um estado de direito já tinham rolado cabeças"

Fernando Nunes da Silva, Prof. Catedrático do Instituto Superior Técnico, actual vereador da Câmara Municipal de Lisboa, em declarações ao Jornal Público, teceu duras críticas ao projecto que está em execução para o fecho da CRIL, onde ainda afirmou que:

é "evidente" que o projecto do último troço da CRIL viola a Declaração de Impacte Ambiental.

"Acho lamentável que colegas meus inscritos na Ordem dos Engenheiros aceitem ser autores de um projecto daqueles". (veja a entrevista completa dada ao Jornal Público)

Já está bem à vista aquilo que as Comissões de Moradores alertaram.

Este projecto financiado pela Comunidade Europeia em 96.000.000 de euros, é um crime urbanístico e um atentado a qualidade de vida das populações.

Um autêntico “Muro de Berlim”

a separar a população da Damaia e Benfica.

Onde era suposto um jardim e uma passadeira ao nível do terreno

nasceu um “caixote de betão” com mais de 5 metros de altura.

(fotomontagem publicitada pelo Governo)

foto actual (6 de Junho de 2010)

Veja em www.cril-segura.com como o Governo "vendeu gato por lebre".

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Contribua para que nós Cidadãos tenhamos o nosso espaço de influência na sociedade.

Só assim poderemos evitar atentados como este que comprometem o nosso futuro. Bem haja.

Pelas Comissões de Moradores

BRUXELAS VOLTA À CARGA SOBRE TROÇO DA CRIL

A Comissão Europeia vai voltar a questinar o Estado Português sobre o cumprimento de legislação comunitária no último troço da CRIL, depois de ter ponderado o arquivamento de uma queixa de cidadãos.

Em resposta a uma comunicação da Comissão de Moradores de Santa Cruz de Benfica, a Direcção Geral do Ambiente da Comissão comunicou em Novembro não haver “indícios de que a legislação comunitária aplicável tenha sido violada”. Segundo o ofício, tinha sido apurado, ao questionar as autoridades portuguesas, que o projecto tinha recebido em 2004 uma Declaração de Impacto Ambiental (DIA) favorável com condicionantes, incluídas depois em nova versão.

Insatisfeita com o parecer e na tentativa de evitar o arquivamento da queixa, a Comissão de Moradores enviou nova carta, afirmando que as respostas fornecidas por Portugal se pautavam por “inverdades e omissões” e reiterando que a segunda versão do plano não respeitava a DIA.

Perante isso, a Direcção Geral do Ambiente da Comissão decidiu em Janeiro que não iria arquivar o processo. “Os nossos serviços, após apreciação da contestação da nossa intenção de arquivar a queixa (...), decidiram inquirir o Estado Português através do sistema (de comunicação) EU Pilot para a resolução dos problemas”, refere a carta citada pela Lusa.

Fonte: Jornal OJE – Fevereiro de 2010

Queixa à Procuradoria Geral da República e à Provedoria de Justiça por manipulação de imagens e distorção de informação.

No dia 11 de Novembro foi entregue uma queixa na Procuradoria Geral da República e na Provedoria de Justiça, no sentido de estas entidades intervirem de acordo com as suas atribuições, perante a inaceitável manipulação da verdade e desrespeito pelos direitos dos cidadãos.

As imagens/fotomontagens que têm vindo a ser divulgadas pelas várias entidades oficiais são manipuladas e não correspondem à realidade do projecto que está em execução, facto recentemente confirmado pelo engº responsável da obra, José Luis Faleiro numa entrevista à TVI.

Este procedimento ocorre em acto ilícito e representa manifesto "abuso de poder", cabendo à Procuradoria Geral da República (PGR) a tomada de medidas tidas por convenientes no sentido de impedir que se actue em clara violação da Lei e do Interesse Público e em claro prejuízo dos Direitos dos Cidadãos.

É de referir que relativamente a este processo da CRIL, a PGR tem em seu poder várias queixas, nomeadamente um pedido de investigação enviado pela Comissão de Obras Públicas do Parlamento, no sentido de averiguar "as ilegalidade e irregularidades" de todo este processo.

Na base dos vários indícios de corrupção, que se encontram em investigação na Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF), foi efectuado também um pedido à PGR no sentido de investigar a "transparência da adjudicação da empreitada da CRIL".

A forma insistente como os Cidadãos têm intervido neste processo, permite hoje, de forma clara e fundamentada comprovar as ilegalidades de todo o processo, e poderá, caso a Justiça funcione, ser um contributo importante para alterar a forma recorrente como se têm pautado as grandes obras públicas no nosso País, caracterizadas por:

- falta de transparência nos processos;

- más opções projectuais;

- derrapagens de milhões;

- obras defeituosas.

Para bem da Democracia, tudo iremos fazer para que este caso não passe impune e que os intervenientes sejam responsabilizados.

A Procuradoria-Geral da República como "Pilar da Justiça", deve agir em conformidade.

Sem Justiça não há Democracia.

RESPONSÁVEIS QUE APADRINHARAM A CRIL TENTAM DEMARCAR-SE

Perante a realidade e a aberração do projecto que está em execução, que envergonha a engenharia nacional, e atenta de forma grave contra a qualidade de vida das populações, começa-se a assistir à tentativa de demarcação de responsabilidades dos autores que o promoveram com “unhas e dentes”, como é o caso dos responsáveis do executivo da C. M. Amadora, Joaquim Raposo e Gabriel Oliveira. Exemplo disto mesmo, são as recentes declarações do engº Gabriel Oliveira, responsável da CMA pelas obras municipais, ao Jornal da Região Amadora, onde declarou que “A Câmara não tinha conhecimento do túnel naquela forma e achamos ser um atentado urbanístico” (ver notícia).

É importante referir, que "o projecto que está em execução é precisamente o que foi adjudicado", e que nesta zona do Nó da Damaia, a C. M. Amadora teve uma intervenção activa na elaboração desse mesmo projecto. Aliás, o alerta das comissões de moradores para os graves impactes desta solução projectual, tiveram como base a análise do projecto que foi adjudicado, onde nas plantas está bem visível o muro de betão e a vala aberta em quase toda a extensão (cerca de 80%) na zona da Damaia / Santa Cruz.

É importante salientar, que o elemento que condicionou tecnicamente o projecto que está em execução e que não permitiu uma solução civilizada e de Interesse Público, foi o Nó da Damaia, exigência do executivo da C. M. Amadora, no sentido de dar satisfação às exigências dos promotores do "Projecto de Urbanização Falagueira / Venda-Nova". Esta exigência da CMA está bem clara na sua participação em sede de Consulta Pública.Esta cedência do Governo às exigências da CMA, inviabilizou a opção de um traçado a direito (seguro em termos rodoviários) maioritariamente por terrenos livres, obrigando a uma solução projectual aos SSS, cheio de inclinações e "entalada" em zonas consolidadas de habitação. Um autêntico carrocel que compromete a eficiência de toda a CRIL.

Esta opção irresponsável do Governo, é a negação do Interesse Público, que irá acarretar custos para o Erário Publico, devido à complexidade da obra (desenvolvida em zonas consolidadas), assim como ao elevado número de expropriações, para além dos impactes expressivos nas populações.Conscientes desta realidade, os responsáveis por este projecto tudo têm feito para o esconder, recorrendo a todos os meios, não se coibindo de prestar declarações falsas e manipular imagens.Para bem da Democracia, tudo iremos fazer para que este caso não passe impune e que os intervenientes sejam responsabilizados.

Certamente, se o conseguirmos, será um contributo importante para alterar a forma recorrente como se têm pautado as grandes obras públicas no nosso País, caracterizadas por:
- falta de transparência nos processos- más opções projectuais - derrapagens de milhões- obras defeituosas com efeitos gravíssimos (IP3, IP5,...)