CRIL "O Embuste"

Docs. oficiais revelam que a obra que o Governo vai inaugurar, com “pompa e circunstância”, é ilegal

Perante informação agora disponível, confirma-se que o Governo conduziu todo este processo em total desrespeito pelas Instituições e pela lei vigente. Após investigação exaustiva do Processo Administrativo da CRIL (troço nó da Buraca - Pontinha), iremos divulgar, de forma faseada, vários documentos oficiais que são reveladores do rol de “ilegalidades / irregularidades” que tem pautado todo este processo. Foram desprezados os pareceres técnicos, a Consulta Pública, e outras alternativas projectuais. O resultado está bem à vista: um troço defeituoso que vai comprometer a eficiência desta importante circular, com graves impactes ao nível ambiental e na qualidade de vida das populações. Dada a grande diversidade de matérias, que envolve uma obra desta importância, dividimos o processo em vários temas, os quais iremos começar a divulgar a partir desta data: Pareceres Técnicos “não favoráveis” / Incumprimento da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) DIA caducada / Pedido de prorrogação Violação de normas de traçado / Segurança Rodoviária Destruição de Patrimóno Histórico Processo aberto na Unidade de Combate à Corrupção na Polícia Judiciária Impacte Ambiental e na Sócio Economia local Intervenção da Comunidade Europeia Inutilidade das Instituições: Provedoria de Justiça, Inspecção Geral do Ambiente… … Divulgação do 1º tema

Pareceres Técnicos “não favoráveis” - CCDR, APA, LNEC …(Incumprimento da DIA)

Todos os pareceres técnicos das várias entidades, que compunham a Comissão de Avaliação, foram “não favoráveis”. - A Directora de Serviços do Instituto do Ambiente (IA), Bertília Valadas Gonçalves, (esposa de Rui Nobre Gonçalves, ex-Secretário de Estado do Ambiente de José Sócrates, à data do caso Freeport), em funções a apenas uns meses, apresenta uma versão de DIA favorável, contrariando de forma abusiva o parecer final da Comissão de Avaliação, que “apesar de reconhecer a necessidade do fecho da CRIL…”, emitiu parecer não favorável. - Após a emissão da DIA, houve pequenas alterações ao projecto na tentativa de obter pareceres técnicos favoráveis, o que não veio a acontecer. Todos continuaram a chumbar o projecto. - Em 2006 é apresentado um “novo” projecto com alterações substanciais, em clara violação da DIA. Todos os pareceres técnicos relativos a este “novo” projecto foram “não favoráveis”, tendo o último parecer da Comissão de Avaliação (15/11/2006), que antecedeu o lançamento do concurso público, ter referido que o projecto não dava cumprimento à 1ª condicionante da DIA. - Perante esta ilegalidade, e já após a obra ter sido adjudicada e estar em execução, houve a tentativa de alterar a 1ª condicionante da DIA, tendo sido feito um pedido explícito ao LNEC nesse sentido. Neste pedido foi, inclusivé, sugerido o texto da alteração, no entanto o LNEC não acedeu a este pedido. Conclusão: O Governo avançou com a obra em total desrespeito pela lei. Todo este processo, e respectivos documentos oficiais, podem ser consultados através do link: www.cril-segura.com Pelas Comissões de Moradores