CRIL - Direito de resposta a notícia publicada na comunicação social.

Nesta data, e na sequência das declarações proferidas pelo presidente demissionário da Estradas de Portugal, Almerindo Marques, foram publicadas notícias na comunicação social onde este acusa os moradores de: "Egoísmo" privado nas expropriações da CRIL, que custou milhões aos contribuintes portugueses”, assim como, também pelo atraso da empreitada por "cada dia em que se param as obras" e que "custou alguns milhões ao erário público".

Estas declarações são falsas e de conteúdo calunioso, tendo como objectivo branquear a responsabilidade da Estradas de Portugal no atraso da conclusão da obra e nos elevados custos da mesma.

Gostaríamos de referir, que o valor das expropriações propostas pela Estradas de Portugal aos moradores, nomeadamente aos do Bairro de Santa Cruz de Benfica, foram muito abaixo do valor de mercado, tendo representado, nalguns casos, a perda de cerca de 50% do valor da sua propriedade.

Como exemplo, moradias que tinham um valor comercial de aprox. 350.000.00 euros, receberam cerca de 29.000.00 euros pelo terreno expropriado, benfeitorias e desvalorização do imóvel. Estas moradias, na situação actual (com a CRIL dentro de casa), com todos os impactos inerentes, passaram a ter um valor comercial de praticamente metade. Isto representa, neste exemplo, uma perda de mais de 100.000.00 euros.

De uma forma geral a EP avaliou as moradias numa base de custos de construção (terreno mais obras), conforme lhe convinha, e não pelos valores de mercado, como deveria ser, com grande prejuízo para os moradores.

É também importante sublinhar a declaração deste responsável da EP, que disse que "Houve exageros de uma minoria do absoluto direito de propriedade privada face ao valor relativo do direito colectivo". Esta declaração é reveladora do desconhecimento da legislação das expropriações, em vigor, e pressupôe, ainda, o princípio do Estado todo poderoso, em que este para executar uma obra pública podia expropriar a qualquer preço.

Gostaríamos também de lembrar que se houve exageros nas indemnizações, não o foi com os moradores. Provavelmente, o responsável da EP estará a referir-se aos casos, como o do Patriarcado, que recebeu cerca de 1,2 milhões de euros por uma faixa de terreno na Buraca. Valor que excede em muito o preço do metro quadrado na Avenida da Liberdade (3 mil euros) ou mesmo nos parisienses Champs Elysées (sete mil euros). (notícia in Jornal I de 13 de Abril 2011)

Relativamente ao imputarem aos moradores, o atraso da obra, e o “custo de alguns milhões do erário público”, pelos dias em que as obras pararam, gostaríamos de referir que isso é falso.

A justificação para um atraso tão grande, de quase dois anos, na conclusão da empreitada terá a ver com outros motivos: um mau planeamento; a falta de estudos técnicos credíveis ou a forma precipitada e atabalhoada com que se avançou com o projecto e a sua execução.

Em suma, avançou-se com uma obra desta envergadura com “navegação à vista” (Projecto concepção/construção). Se tivessem sido respeitados os pareceres técnicos das Comissões de Avaliação, este problema (e muitos outros) poderiam ter sido evitados, com benefício para o erário público, para os Cidadãos e para a própria CRIL.

Perante esta realidade, e a notícia publicada, os moradores afectados sentem-se profundamente ofendidos , e gostariam de, com destaque idêntico, ver concretizado o seu direito de resposta.

As Comissões de Moradores

CRIL "O Embuste"

Docs. oficiais revelam que a obra que o Governo vai inaugurar, com “pompa e circunstância”, é ilegal

Perante informação agora disponível, confirma-se que o Governo conduziu todo este processo em total desrespeito pelas Instituições e pela lei vigente. Após investigação exaustiva do Processo Administrativo da CRIL (troço nó da Buraca - Pontinha), iremos divulgar, de forma faseada, vários documentos oficiais que são reveladores do rol de “ilegalidades / irregularidades” que tem pautado todo este processo. Foram desprezados os pareceres técnicos, a Consulta Pública, e outras alternativas projectuais. O resultado está bem à vista: um troço defeituoso que vai comprometer a eficiência desta importante circular, com graves impactes ao nível ambiental e na qualidade de vida das populações. Dada a grande diversidade de matérias, que envolve uma obra desta importância, dividimos o processo em vários temas, os quais iremos começar a divulgar a partir desta data: Pareceres Técnicos “não favoráveis” / Incumprimento da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) DIA caducada / Pedido de prorrogação Violação de normas de traçado / Segurança Rodoviária Destruição de Patrimóno Histórico Processo aberto na Unidade de Combate à Corrupção na Polícia Judiciária Impacte Ambiental e na Sócio Economia local Intervenção da Comunidade Europeia Inutilidade das Instituições: Provedoria de Justiça, Inspecção Geral do Ambiente… … Divulgação do 1º tema

Pareceres Técnicos “não favoráveis” - CCDR, APA, LNEC …(Incumprimento da DIA)

Todos os pareceres técnicos das várias entidades, que compunham a Comissão de Avaliação, foram “não favoráveis”. - A Directora de Serviços do Instituto do Ambiente (IA), Bertília Valadas Gonçalves, (esposa de Rui Nobre Gonçalves, ex-Secretário de Estado do Ambiente de José Sócrates, à data do caso Freeport), em funções a apenas uns meses, apresenta uma versão de DIA favorável, contrariando de forma abusiva o parecer final da Comissão de Avaliação, que “apesar de reconhecer a necessidade do fecho da CRIL…”, emitiu parecer não favorável. - Após a emissão da DIA, houve pequenas alterações ao projecto na tentativa de obter pareceres técnicos favoráveis, o que não veio a acontecer. Todos continuaram a chumbar o projecto. - Em 2006 é apresentado um “novo” projecto com alterações substanciais, em clara violação da DIA. Todos os pareceres técnicos relativos a este “novo” projecto foram “não favoráveis”, tendo o último parecer da Comissão de Avaliação (15/11/2006), que antecedeu o lançamento do concurso público, ter referido que o projecto não dava cumprimento à 1ª condicionante da DIA. - Perante esta ilegalidade, e já após a obra ter sido adjudicada e estar em execução, houve a tentativa de alterar a 1ª condicionante da DIA, tendo sido feito um pedido explícito ao LNEC nesse sentido. Neste pedido foi, inclusivé, sugerido o texto da alteração, no entanto o LNEC não acedeu a este pedido. Conclusão: O Governo avançou com a obra em total desrespeito pela lei. Todo este processo, e respectivos documentos oficiais, podem ser consultados através do link: www.cril-segura.com Pelas Comissões de Moradores