segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

LNEC nega pedido do Governo para legalizar a Violação da Declaração de Impacte Ambiental


A Comissão de Moradores teve acesso ao "Parecer Confidencial do LNEC",  no qual o LNEC não só não satifaz o pedido do Governo no sentido de alterar a Declaração de Impacte Ambiental, como também nesse mesmo parecer o LNEC critica as soluções projectuais iguais aquela que se encontra em execução na zona de Santa Cruz de Benfica / Damaia, por as mesmas terem impactes graves nas populações. 
Veja no link 
http://www.cril-segura.com/tentativa_legalizar_dia.html
o ofício do Governo a pedir a alteração da DIA e o "Parecer Confidencial do LNEC".
É lamentável que o Governo se sirva da imagem de credibilidade do LNEC para tentar legalizar um projecto, que é um mau projecto rodoviário, é ilegal, não serve o Interesse Público e afecta de forma grave as populações.
Todo este processo do último troço da CRIL tem incorrido em inumeras irregularidades e ilegalidades, tendo as mesmas sido comunicadas em detalhe à Comissão de Obras Públicas do Parlamento, que após análise da informação recebida, emitiu um relatório, no qual são colocadas várias questões ao Governo. 
Veja relatório da Comissão de Obras Públicas 
http://www.cril-segura.com/peticao2008-.pdf 
É lamentável que perante todos estes factos que comprovam a ilegalidade deste projecto, o Sr. Procurador Geral da República não tenha até ao momento tomado uma posição em defesa do Interesse Público e dos Cidadãos.
Será que o facto desta obra ser uma bandeira eleitoral deste Governo, é motivo para se sobrepôr ao Estado de Direito?

Pela Comissão de Moradores