A Comissão de Moradores de Sta Cruz de Benfica / Damaia ouvida ontem pela Comissão Parlamentar de Obras Públicas denunciou a tentativa escandalosa, por parte das Estradas de Portugal (EP), da alteração da Declaração da Impacte Ambiental (DIA). Entre os diversos documentos apresentados consta o parecer emitido pelo LNEC que não aprovava a alteração da DIA por parte das EP.
Quanto à ”revisão da condicionante da DIA referente “Á implementação da Solução Túnel prevista no projecto de execução para o troço entre o km 0+675 e 1+700”, o LNEC refere que “a APA deverá analisar a necessidade da sua revisão” (Como se pode ler no relatório do Lnec que tivemos acesso).
Foi ainda divulgado aos deputados e jornalistas os factos cronológicos do acontecimento acima descrito:
Processo da tentativa da Legalização da Violação da Declaração de Impacte Ambiental Cronologia do pedido de “Alterações a medidas da DIA no âmbito do projecto do sublanço Buraca – Pontinha do IC 17 – CRIL
16 Janeiro 2008 – EP faz um “Pedido de Alteração da Declaração de Impacte Ambiental” à Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) - (Ofício EP nº 338 ref. 86/GAMB de 16 de Janeiro de 2008) – (ver anexo - doc. 1).
25 Janeiro 2008 – SEA envia esse “Pedido de Alteração da Declaração de Impacte Ambiental” à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) – Ofício SEA nº 375) – (ver anexo - doc. 2).
6 Março 2008 – APA solicita a elaboração de um parecer ao LNEC contendo: 1 - “A análise da alteração das medidas da DIA...de forma no mínimo equivalente às medidas que constam da DIA”; 2 – “A análise da manutenção dos fundamentos da DIA...” – Ofício APA nº 3126 ref. 118/08/DG – (ver anexo - doc. 3).
Julho 2008 – Parecer Técnico do LNEC – Relatório 279/2008 – “Alterações a medidas da DIA no âmbito do projecto do sublanço Buraca – Pontinha do IC 17 – Circular regional interior de Lisboa” – (ver anexo - doc. 4).
30 de Julho 2008 – APA com base no parecer do LNEC submete à consideração superior proposta de alteração da DIA – Informação 51/08/DG – (ver anexo - doc. 5).
1 de Agosto – Despacho do SEA - “Alteração à Declaração de Impacte Ambiental (DIA)” – (ver anexo - doc. 6).
Doc. 4 - Parecer técnico do LNEC
Julho 2008 – Parecer Técnico do LNEC – Relatório 279/2008 – “Alterações a medidas da DIA no âmbito do projecto do sublanço Buraca – Pontinha do IC 17 – Circular regional interior de Lisboa” – doc. 4.Com base no ofício da EP (Ofício 86/GAMB, nº 338, 14 de Janeiro de 2008), o LNEC analisa e propôe a alteração das medidas directamente ligadas com o Aqueduto das Águas Livres (medidas 66, 67, 74, 75, e 77 a 85 inclusivé), e das medidas 32 e 37 relacionadas com a qualidade do ar e o ruído.Quanto à ”revisão da condicionante da DIA referente “Á implementação da Solução Túnel prevista no projecto de execução para o troço entre o km 0+675 e 1+700”, o LNEC refere que “a APA deverá analisar a necessidade da sua revisão” (pág.12).Relativamente à comparação das duas soluções túnel (projecto 2004 e o actual), no que respeita ao ruído e à qualidade do ar, o LNEC afirma não lhe terem sido fornecidos estudos que lhe permitam uma avaliação detalhada, no entanto emite várias considerações:- “O prolongamento do túnel permite potencialmente evitar o contacto do ambiente exterior com as fontes de poluição no interior do túnel nos troços cobertos, mas pode gerar fontes de poluição mais intensas nos emboquilhamentos e outras aberturas para o exterior” (pág. 6);
- “As vantagens e desvantagens de cada uma destas concepções” (solução 2004 e a actual) “depende do afastamento das aberturas relativamente a locais públicos e a construções vizinhas.” (pág. 7);- “a concepção de 2004, na zona do viaduto, permitiria uma dispersão mais fácil dos poluentes, enquanto a solução de 2006 reduz o nível de poluentes em todos os troços totalmente cobertos e aumenta as suas concentrações na proximidade das aberturas” (pág. 7);- “...deverá ser evidenciado que a ventilação e o controlo de fumo no túnel...com base nas previsíveis emissões de poluentes e escoamentos quer em situação de utilização corrente, quer em situação de acidente...que estas não põem em causa a salubridade e segurança de pessoas em construções vizinhas ou nos espaços públicos envolventes” (pág. 7);- “... o escoamento do fumo no exterior não deve pôr em causa a segurança dos ocupantes das construções vizinhas” (doc. 4 / pág. 7);- ”A CRIL (Circular Regional Interior de Lisboa), como grande infra-estrutura rodoviária que se perspectiva ser, devido ao caudal de tráfego perspectivado, constituir-se-á certamente numa fonte sonora de relevante significado para a afectação da qualidade ambiental da sua envolvente próxima.” (pág. 9);
Foi ainda exposto aos deputados a forma como a EP ontem começou a derrubar e invadir as casas dos moradores. Jorge Alves explicou que o processo ainda decorre em tribunal "o Juiz quer ouvir os moradores e a EP passaram por cima dos tribunais e invadiram e deitaram abaixo os muros, colocando em risco a segurança das pessoas. Em alguns casos foi por milagre que as pessoas não apanharam com as máquinas em cima", afirmou. E deixou aos deputados fotos e testemunham os factos.
Os deputados questionaram ainda a segurança do traçado.
O Juiz Nuno Salpico da OSEC ouvido pela comissão parlamentar explicou a irregularidade técnica do mesmo traçado salientando que estava em jogo a vida humana de muitos os que irão usar a referida estrada. Referiu com perplexidade que "não se entende que um traçado com 4 vias mais 4 vias tenha sinalização (radares ou outros meios) a obrigar os condutores a reduzir de 90 para 70/60 km/h. A velocidade real praticada para este troço será de 110 km/h", afirmou. O Eng. Francisco Salpico, da OSEC, reforçou a ideia que "seria necessário colocar mais sistemas de controlo em todo o percurso da cril, uma vez que já se verifica que a velocidade não é cumprida". E deixou a questão: "Para quê então construir 4 vias de cada lado para depois obrigar os condutores a andarem a 70 km/h?".
Depois de mais alguns esclarecimentos foi garantida à comissão de moradores uma nova audiência com a Comissão Parlamentar das Obras Públicas para mais esclarecimentos após o governo, em debate parlamentar, ser questionado sobre os factos apresentados.
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