Não bastando o facto da Estradas de Portugal (EP), no passado dia 9 de Outubro, ter avançado de forma brutal com as demolições sem qualquer aviso prévio, colocando em risco a segurança e os bens dos moradores, em total desrespeito pelo próprio Tribunal (estava a decorrer a audição dos moradores relativamente ao processo de expropriação, no âmbito de uma providência cautelar), vem agora colocar em sério risco de inundação várias habitações da Rua Comandante Augusto Cardoso.
Esta situação de risco, deve-se ao facto de após as demolições efectuadas nas traseiras destas
habitações, a EP não ter reposto as mesmas condições de segurança, conforme obriga a lei.
No sítio onde anteriormente se encontravam muros de betão com capacidade para suster a água das chuvas, agora encontram-se simples vedações metálicas sem qualquer capacidade de retenção das águas.
É de referir que estas habitações se encontram a uma cota mais baixa em relação ao terreno (cerca de 1,5m a 3m).
A agravar esta situação de risco, para além do entulho amontoado a EP deixou enormes buracos e uma vala junto às habitações sem qualquer tipo de escoamento para as águas da chuva (veja-se fotos anexas).
Gostava de salientar que desde o dia em que ocorreram as demolições (9 de Outubro), temos de forma insistente vindo a alertar os responsáveis da obra no terreno para o risco de inundação, referindo que deviam repôr as mesmas condições de segurança de imediato. Até à data, nada fizeram em resposta a esta situação.
Perante esta situação iminente de risco, criada pela EP, a qual poderá acarretar danos graves e mais sofrimento para os residentes das respectivas habitações, solicitámos a várias entidades (Governo Civil de Lisboa, Protecção Civil, CML e Bombeiros) que tomassem providências, com carácter de urgência, no sentido de acautelar os bens e a segurança destes Cidadãos.
A única resposta que obtivemos foi da Governadora Civil de Lisboa, que remeteu o nosso email para a administração da EP.
Relativamente ao processo brutal de demolições, tipo terceiro mundo, os moradores estão a preparar uma queixa crime contra a EP e a autoridade policial que esteve presente no local, onde serão reportados diversos procedimentos inaceitáveis num Estado de Direito, nomeadamente:
- não ter havido aviso prévio
- ter sido invadida a propriedade privada
- não ter sido acautelada a segurança dos Cidadãos
- não ter sido reposta a segurança das habitações após as demolições (estrutural, roubos, inundações)
- não ter sido respeitada documentação do Tribunal quanto à providência cautelar
- ter sido expropriada área superior à definida pelo Tribunal
- ter havido situações em que os moradores foram empurrados pela polícia dentro da sua propriedade quando exigiam que não fosse expropriada área superior à que estava definida
- não ter sido fornecida qualquer documentação por parte da autoridade e elementos da obra presente
- não ter sido permitida pela autoridade policial que os responsáveis da obra se identificassem
- ...
Sabiamos que esta obra de grande importância para a àrea Metropolitana de Lisboa está condicionada ao calendário eleitoral do actual governo, sobrepondo-se ao Interesse Público, mas nunca pensámos que fosse possível este tipo de procedimentos num País em que supostamente vigora o Estado de Direito.
Perante este abuso de poder, e um projecto tão defeituoso, como pode o governo afirmar que este projecto para a "Conclusão da CRIL - Sublanço Buraca / Pontinha" é uma "Via de desenvolvimento e progresso - Caminho do Futuro"?
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