CRIL VAI A JULGAMENTO

Obra em execução para o fecho da CRIL vai a julgamento

Hoje dia 15 de Outubro realiza-se a "audiência de julgamento" no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, da acção interposta contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Estão em causa várias ilegalidades, nomeadamente a violação da Declaração de Impacte Ambiental (D.I.A.)

.A ineficácia das Instituições tem permitido que, apesar de:

· Existir um processo crime aberto pelo Ministério Público em investigação na Polícia Judiciária;

· Existir um pedido de investigação no DIAP - Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa;

· A Comissão de Obras Públicas do Parlamento ter enviado todo o processo da CRIL à Procuradoria Geral da República, para investigar todas as “ilegalidades e irregularidades”;

· Existirem pareceres da APA - Agência Portuguesa do Ambiente - que comprovam a violação da DIA;

· Existir um estudo da OSEC – Observatório de Segurança de Estradas e Cidades – que concluiu que este projecto rodoviário “não verifica um único critério técnico de segurança...” ·

. Várias queixas terem sido efectuadas, nomeadamente à Inspecção-Geral do Ambiente, sem qualquer efeito, pelo não cumprimento com os critérios de minimização de impactes, em fase de obra....a obra continue impunemente!

Este projecto que vai a julgamento, para além do que já foi referido, é uma vergonha para a Engenharia Nacional, caracterizado por ser:

· O projecto rodoviário (aos “SS”) com mais violações às Normas de Traçado por metro de estrada;· Os 3,6km de estrada com mais impactes na qualidade de vida das populações;

· A estrada mais cara por metro;· Responsável pela destruição do nosso Património, nomeadamente parte do Aqueduto das Águas Livres / Aquedutos Subsidiários, em actividade;

· A versão portuguesa do “Muro da Vergonha” ao criar um efeito de barreira entre freguesias. (paredões de betão com mais de 5 metros de altura).

Este troço em execução é um péssimo projecto rodoviário que compromete a eficiência desta importante circular rodoviária. Será o "garrote" da CRIL.

Perante estes factos, que atentam de forma grave contra o Interesse Público, o Governo para os esconder, não se coibiu de manipular imagens e prestar declarações falsas (inclusivé aos Deputados do Parlamento).

O facto desta obra (com as "normais" derrapagens) poder vir a custar ao Erário Público mais de 200 milhões de euros, é sem dúvida um "Crime de Estado ".

Foto: DR